Três projetos de lei em discussão no Legislativo estão fazendo coçar os dedos de quem defende o agronegócio e de quem vê a floresta preservada como mero “mato” a ser exterminado: a abertura de estradas nos parques nacionais e demais unidades de conservação, a expansão de terras cultiváveis na Amazônia e a mineração em terras indígenas. Os mesmos PLs esquentam a cabeça de quem defende a biodiversidade da fauna e flora, as florestas em pé e a proteção e demarcação das Terras Indígenas. Dois deles, injustificadamente, tramitam em “regime de urgência” no Congresso Nacional, colocando em risco políticas criadas há mais de quatro décadas, a duros passos. Um terceiro está pronto para ir a plenário.
– PL 984/2019 – Da criação das “Estradas Parque”
O autor do projeto é o deputado paranaense Vermelho (pelo PSD, mesmo partido de Ratinho Jr), eleito por Foz do Iguaçu e região. Ele propõe uma lei para burlar uma discussão já superada no âmbito judicial. O texto altera a lei 9.985/2000 e prevê a criação de uma nova categoria de unidade de conservação, a chamada “estrada-parque”, que na prática é permitir que estradas cortem quaisquer unidades de conservação, hoje protegidas. Em 2001, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo fechamento da “Estrada do Colono” no Parque Nacional do Iguaçu, por considerá-la ilegal e inútil. Além disso, a peritagem judicial atestou que o tráfego de veículos propiciaria o “efeito borda”, facilitando o desmatamento ilegal do parque. Haveria ainda um expressivo aumento da caça ilegal (que já ocorre), contrabando, tráfico de drogas e animais silvestres. Mas o deputado Vermelho insiste em construir uma nova via, abrindo também precedente para que os mais de 2 mil parques do país sofram o mesmo. O deputado também é dono de uma usina de asfalto na região.
Em junho, 27 dos 30 deputados paranaenses votaram um requerimento de urgência para o projeto, que teve aprovação de 315 votos a 138. A discussão indevidamente acelerada no Congresso, é a mesma que levou décadas e passou por todas as instâncias judiciárias, com o agravante de que agora, para atender seu capricho e não ser chamado de casuístico, o PL de Vermelho afeta todos os parques nacionais (!). Isto é basicamente atender o que o ex-ministro Salles quis dizer com “ir passando a boiada, e ir mudando todo o regramento…”.
É importante salientar que parte dos deputados, para não verem suas biografias manchadas com certas votações impopulares, adotam a tática de “ficar em cima do muro”, simplesmente não votando. Pior do que não assumir suas verdadeiras posições antiambientais, estes legisladores trabalham com a presunção da miopia do eleitorado, certos de que suas ausências de temas tão caros serão perdoados ou não serão vistos pelos eleitores. Alguns deputados que posam de defensores do meio ambiente ou de defensores dos animais simplesmente dão às costas para as votações, quando deveriam articular fortemente por sua reprovação.
Na votação pela urgência do PL 984, 18 deputados paranaenses votaram pelo sim, nove foram contrários e três não votaram. Agora o PL pode ser aprovado na volta do recesso parlamentar, possibilitando um dano incalculável, pois é praticamente certo de que nossos parques serão parcialmente destruídos, já que atualmente não há meios de fiscalizá-los devidamente, mesmo sem obras no seu interior.
PL 984/2019 – Requerimento de Urgência 1929/2019
https://www.camara.leg.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=9760
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– PL 490/2007 – Do marco temporal e da mineração em Terras Indígenas
Há 14 anos em discussão, o projeto proposto pelo ex-deputado federal Romero Pereira (PR/MT) prevê restringir a demarcação de Terras Indígenas (TIs) àquelas que foram demarcadas até a exata data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988). Este marco temporal não leva em consideração a expulsão de povos indígenas de suas terras, que só puderam reavê-las depois deste marco, ou que ainda esperam por regularização. O projeto altera o Estatuto do Índio (lei federal 6.001/1973) e já agrega outros 13 projetos de lei, todos com proposições similares.
Além de exigir destes povos a comprovação de posse das terras até o marco temporal, o texto pretende permitir que terras já demarcadas tenham seu perímetro revisto, ou seja, reduzido, caso haja “interesse público” sobre elas. O governo poderia explorar essas terras com atividade de mineração, por exemplo, contratando empresas que fariam, elas próprias, contato com as aldeias. A situação é gravíssima: cerca de 114 povos indígenas vivem isolados. Além disso, terras já demarcadas não seriam ampliadas, favorecendo o agronegócio e a prática da grilagem.
Parte dos 13 PLs que tramitam juntamente com o de número 490 teve aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (mais conhecida como CCJ), que decidiu que o texto segue para ser votado em plenário, por 40 votos a 21. Dos deputados paranaenses, seis votaram na comissão, sendo 4 favoráveis. O deputado Diego Garcia (PODEMOS-PR), que se intitula “deputado da família”, com certeza não é deputado das famílias indígenas. Em seu site oficial, está publicado o artigo 226 da Constituição Federal que protege a família como base social. No entanto, o deputado não leva em conta que a mesma CF assegura aos povos indígenas as terras por eles tradicionalmente ocupadas, para proteção de suas famílias. No art. 231: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”. Também defensor “da família e das crianças”, Filipe Barros (PSL) votou favorável. Ainda votaram sim na CCJ Luizão Goulart (REPUBLICANOS) e Reinhold Stephanes Junior (PSD). Em seu site oficial, Stephanes posa ao lado de cães e se chama “defensor da causa animal”. (http://www.stephanesjunior.com.br/reinhold-stephanes-junior-defensor-da- causa-animal/ )
Vários relatórios reconhecidos, como o da Organização das Nações Unidas (ONU), do Instituto Socioambiental (ISA) e o mais recente do The Nature Conservancy Brasil (TNC Brasil) mostram que, no Brasil, manter as terras indígenas é essencial para a conservação da natureza. Segundo o TNC Brasil, o desmatamento atinge 2,5% das TIs na Amazônia, enquanto que esse percentual salta para 52,5% em imóveis rurais. No Paraná, a TI Sambaqui, em Pontal do Paraná, tem 100% do seu território coberto por Floresta Ombrófila Densa, segundo levantamento do ISA. A área corre risco de ser eliminada caso o PL seja aprovado, já que o povo indígena Guarani M’bya foi expulso do local conforme o Diário Oficial da União de 19 de abril de 2016, vítima de “expulsões violentas e expropriações de terras”, e só o reocupou em 1990, data posterior ao marco temporal.
PL 490/2007 – CCJC – Como votou seu deputado?
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– PL 2633/2020 – O “PL da Grilagem” (6 móidulos é o de hoje).
O projeto, de autoria de Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG), altera normas de ocupação de terras públicas federais e legaliza ocupações irregulares. A pressa de votação é puxada pela bancada ruralista, com apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Por vezes, desde junho deste ano, Lira propôs votação do requerimento de urgência para o projeto, tendo êxito no último 13 de julho. O requerimento foi aprovado com 330 votos a 109, sendo duas abstenções, mas a votação do projeto não ocorreu antes do recesso do meio do ano. O PL 2633 teve apoio de 21 deputados paranaenses.
PL 2633/2020 – Requerimento de Urgência 1200/2020
https://www.camara.leg.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=9882
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Se aprovado, haveria ampliação de dispensa de vistoria prévia para titular médias e grandes propriedades rurais, o que beneficia quem desmata. Proprietários também ficariam livres de vistoria para regularização ambiental em propriedades onde não houve auto de infração antes da titulação. O PL 2633 surgiu a partir da medida provisória 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020 e que propunha o aumento da área de seis para 15 módulos fiscais para dispensar o proprietário de vistoria prévia. Bastaria a declaração do ocupante para regularizar terras griladas da União. Isso faria com que inúmeros casos de roubo de terra na Amazônia fossem legitimados. No texto do projeto de lei, o autor baixou novamente a medida de 15 para seis módulos fiscais, o que pode mudar de acordo com a discussão na Câmara.
A bancada ruralista, interessada na aprovação do PL, tem nome e peso no Paraná. A deputada Aline Steutjes (PSL) é atual presidente da comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e deu seu voto para a ampliação de áreas destinadas ao agronegócio. O deputado Vermelho (PSD), proponente de rodovias no meio de unidades de conservação, também votou para a urgência da nova regularização fundiária. Paradoxalmente, a deputada Leandre, do Partido Verde, e o deputado Rubens Bueno, do Cidadania, são contrários à urgência do PL da estrada-parque, mas têm pressa para novas normas de regularização de terras.