Em agosto do ano passado, o Ministério Público do Paraná recomendou ao Instituto Água e Terra (IAT) que os imóveis rurais autuados em infrações ambientais tivessem seu CAR imediatamente suspenso.
A atitude do Grupo de Atuação Especializada do Meio Ambiente (Gaema) foi tomada em face dos 3.600 alertas de desmatamento ativos naquele momento. Um aumento de 26% em relação ao ano anterior.
Depois desta recomendação, o IAT já publicou duas normativas sobre o Cadastro de Imóveis Rurais, sempre se negando a seguir a recomendação do GAEMA do MPPR.
O Cadastro Ambiental Rural – CAR – e a Proteção Ambiental
Instituído em 2012, o CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais do país. Tem, entre outras, a finalidade de combate ao desmatamento. A ferramenta deve impedir que proprietários que cometam infrações e crimes ambientais tenham acesso ao dinheiro público. Pela Lei, os imóveis sem cadastro e os desmatadores suspensos no CAR também não podem comercializar o que produzirem, pois, a suspensão impediria a licença ambiental.
Porém, a postura do IAT, responsável pelo CAR no Estado, é clara em negar efetividade às medidas de combate ao desmatamento ilegal no estado do Paraná. O Instituto, que tem finalidade principal de fiscalizar as práticas de relacionadas ao meio ambiente, recusa-se ativamente a cumprir seu papel de garantir aos paranaenses e brasileiros o direito “ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, como expresso no art. 225 da Constituição Federal.
Vale lembrar que a defesa do meio ambiente não é uma escolha política deste ou daquele governo, é um dever constitucional a todos os governantes, independentemente de seu alinhamento ideológico.
O impacto do “laisse fair” na área ambiental
O Observatório de Justiça e Conservação fez um levantamento por amostragem em 59.678 dos 501.357 registros (12%) do SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental) do estado e não encontrou um único cadastro suspenso.
O OJC também acessou o MapBiomas e constatou que, após um ano do pedido de providências pelo GAEMA/MPPR ao governo estadual, foram publicados 1.360 novos alertas na plataforma. Hoje a plataforma registra 4.843 alertas ativos, um aumento de 34%, quase todos (4.840) em áreas do bioma Mata Atlântica. Inclui-se aí as últimas áreas preservadas de floresta ombrófila mista ou floresta com araucárias. A madeira proveniente destas florestas extremamente ameaçadas, são muitas vezes comercializadas sem qualquer controle. Ela continua caindo e dando espaço à agricultura, que é praticamente a causa única dos alertas no Estado, sendo o vetor de pressão em 98% dos casos.
Somente em Prudentópolis são 218 alertas que colocam o município no amargo primeiro lugar do Estado nesta estatística. Neste universo, há 24 Unidades de Conservação, 120 áreas com Reserva Legal e 95 com Áreas de Preservação Permanente (APP). E nenhum imóvel rural com seu CAR suspenso, de acordo com os dados públicos do Sistema de Cadastro Ambiental.
Em outro levantamento, com os 10 municípios com mais alertas ativos, que concentram 25% dos alertas no estado, mais uma vez, nenhum cadastro suspenso foi encontrado.
Negacionismo climático e prevaricação na área ambiental
Ao assumir seu mandato, em 01/01/2019, o atual governador trouxe para o centro de seu discurso de posse o projeto de um Paraná “Celeiro do Mundo”, todavia o governo parece ignorar todos os alertas científicos com relação às mudanças climáticas. Além do aparente negacionismo climático, a falta de fiscalização e o descumprimento flagrante das leis ambientais, pode trazer sérias consequências legais relacionadas às práticas “de não fazer”, ou prevaricação do governo do Paraná.
Omissão e Incentivo ao Desmatamento
A situação revela-se mais grave quando se verifica que a providência requisitada pelo MP esteve vigente, mas, por decisão política do IAT, foi suspensa. A Instrução Normativa IAT 02, de 28/10/2022, determinava a suspensão do CAR do imóvel rural em que houvesse “transgressão ambiental devidamente caracterizada em procedimento administrativo de AIA”, ou seja, sempre que ocorrer a lavra de Auto de Infração Ambiental (AIA).
Apenas 40 dias depois, sem qualquer explicação, o IAT publicou a IN IAT 03, 01/12/2022, suspendendo a anterior, recém publicada e lhe tirando todos os efeitos. O IAT cita protocolos, que de acordo com o GAEMA de Curitiba foram manifestações da Federação de Agricultura do Estado Do Paraná – FAEP, contrárias à suspensão dos produtores rurais autuados por desmatamento ilegal.
Observa-se que, de um lado, o requerimento do Ministério Público não é atendido, de outro, o Agronegócio tem seu pedido atendido em pouco mais de um mês.
“Greenwashing e Greenwishing” como Política de Governo
Com a recusa na imposição de regras efetivas e na omissão nos crimes ambientais, o Estado está inerte diante da crise ambiental global, que já é a maior enfrentada pela humanidade.
“O atual governo do estado do Paraná tem vendido uma falsa imagem de sustentabilidade, o que não se comprova na realidade”, declara Goura Nataraj, presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Segundo ele, o Paraná é um dos estados que mais desmata os poucos remanescentes de Mata Atlântica, e a proliferação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) ocorre de forma descontroloda, causando a destruição de centenas de hectares de florestas antigas e densas.
“O estado carece de uma política ambiental integrada, que coloque a conservação do meio ambiente como prioridade de todas as secretarias”, conclui Goura.
Chama-se de “greenwashing” a “lavagem verde” ou o marketing mentiroso relacionado às questões ambientais. O “greenwishing” é o mero desejo de ser verde, ou de achar que está se praticando estratégias ecologicamente corretas em suas políticas ou ações.
No caso do Estado do Paraná, aparentemente ambos ocorrem visto que a propaganda oficial proclama o Estado como “campeão de sustentabilidade ambiental”.
Já o levantamento do MapBiomas e outros institutos sérios, colocam o Paraná seguidamente como campeão, mas nesse caso como um dos três estados do país que sucessivamente mais desmata o que restou da Mata Atlântica.
