Criado em 1979, o Parque Estadual das Lauráceas tem sido alvo de violação e destruição. A falta de fiscalização no local faz com que diversas atividades que infringem a legislação ambiental se tornem prática constante. Localizado entre os municípios de Bocaiúva do Sul, Tunas do Paraná e Adrianópolis, na Região Metropolitana de Curitiba, o parque transformou-se em alvo de ações criminosas. Extração ilegal de palmito juçara, corte de madeira de lei, grilagem de terras e criação de gados são alguns dos crimes registrados no parque.
Até mesmo a venda ilícita de áreas de Reserva Legal tem se tornado uma prática constante no espaço. A Reserva Legal, vale explicar, corresponde a uma área de um imóvel rural que é coberta de vegetação nativa e deve ser preservada. Por se tratar de um parque estadual, essa venda estaria ocorrendo em terras públicas ilegalmente.
Conforme a lei brasileira, o percentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal varia de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação ambiental em outra área, porém na mesma microbacia; 20% na propriedade situada em área de floresta, outras formas de vegetação nativa nas demais regiões do país; e 20% na propriedade em área de campos gerais em qualquer região do país.
A razão para a ocorrência de crimes ambientais deve-se, sobretudo, à falta de estrutura dos órgãos responsáveis de fiscalização. Além disso, não existem ações de monitoramento adequadas para avaliar as condições do parque. O Parque das Lauráceas tem área de, aproximadamente, 32 mil hectares e é considerada a maior Unidade de Conservação na categoria de Proteção Integral do Estado do Paraná.
O Parque está sob a administração do Instituto Água e Terra (IAT) – antigo Instituto Ambiental do Paraná – (IAP). A área possui uma base Avançada de Pesquisa e conta com um posto que, supostamente, funciona 24 horas para serviços de fiscalização e manutenção, mas, atualmente, trabalham no posto para cuidar de todo o parque somente sete funcionários, sendo que dois deles são cedidos pela Prefeitura Municipal de Adrianópolis e os demais integrantes pertencem ao quadro de funcionários terceirizados do IAT. Esses funcionários terceirizados ocupam as vagas de operador de equipamentos e cuidam da portaria no período diurno e noturno em regime de escala.
As denúncias da ocorrência dos crimes ambientais flagradas no Parque das Lauráceas foram encaminhadas no final de julho ao Ministério Público Estadual pelo Observatório de Justiça de Conservação (OJC). Fotos e vídeos recebidos pelo OJC atestam alguns dos crimes ambientais que ocorrem no Parque. Diante da denúncia, o Ministério Público instaurou procedimento pela promotoria de Bocaiúva do Sul para apurar os fatos. Trata-se de uma “notícia de fato”, que será averiguada pelos promotores a respeito dos crimes registrados no Parque das Lauráceas.
Chegou a ser utilizada uma máquina ou trator de esteira para realizar a derrubada de vegetação nativa em uma Área de Preservação Permanente (APP). Depois, uma estrada de acesso foi aberta no interior do Parque.
No local, ocorre, também, a abertura de pastagens e a criação de gado e búfalos de maneira ilegal, o que torna a área extremamente perigosa para as pessoas que acessam a região. Além disso, a criação desses animais, por não ser regularizada, pode implicar na comercialização de gado sem atender aos controles exigidos pela Vigilância Sanitária. Existe, ainda, um ciclo de desmatamento com a retirada de espécies florestais com possível interesse comercial e a conversão dessas áreas em local para pastagem.
Testemunhas afirmam que, além da violação de legislação ambiental, a prática criminosa se estende a ameaças feitas contra as comunidades quilombolas, que vivem nas proximidades do Parque. O Parque das Lauráceas faz divisa com o estado de São Paulo, ao norte, onde também estão localizadas as comunidades tradicionais quilombolas de João Surá e a comunidade de São João, reconhecidas pela Fundação Palmares. Também integram a localidade as comunidades Córrego do Franco, Pimentas, Areia Branca e do Estreitinho, que estão em processo de reconhecimento pela Fundação.
Ao ser questionado sobre as ilegalidades que vêm sendo praticadas no local, o Instituto Água e Terra informou, por meio da assessoria de imprensa, que também recebeu a denúncia e que técnicos, juntamente com a Polícia Ambiental, vai intensificar a fiscalização no parque.
O que diz o IAT?
O Instituto Água e Terra (IAT), informou por meio de nota, que algumas ações de fiscalização que já foram realizadas pela equipe da ROTAM do Batalhão da Polícia Ambiental Força Verde no Parque das Lauráceas durante o mês de agosto.
De acordo com o órgão, no dia 13 de agosto, próximo ao Rio do Franco, foi realizada uma autuação por corte de vegetação nativa, com aplicação de multa de R$ 14 mil pelo corte de 1,9 hectares e por ser uma área embargada. No mesmo dia, próximo da localidade Três Canais, a equipe foi acionada para apurar a suposta venda irregular de 2 terrenos. No entanto, segundo o IAT, foram apresentados documentos que comprovam a posse da área ao proprietário, portanto, não foi constatado irregularidade, pois as áreas não são pertencentes ao Estado, como tinha sido relatado a princípio.
No dia 22 de abril do ano passado, foram presas duas mulheres por práticas de caça de animais silvestres e posse irregular de arma de fogo. Foram aplicadas multa de R$ 11 mil por animal abatido e R$ 500 por maus tratos a um cão.
O IAT informa que os trabalhos de fiscalização na área do Parque, bem como nas áreas do seu entorno, continuam. “O objetivo é verificar informações referentes a situações de Abertura de estrada dentro do Parque (comunidade São João) e retirada de madeira para formação de pasto dentro do Parque (comunidade Córrego do Franco). O órgão informa, também, que as ações de fiscalização no Parque serão ainda mais reforçadas”.
Seja o primeiro a comentar