O uso de dados manipulados irregularmente para realizar o repasse de 2020 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para municípios que atendam critérios de conservação ambiental fará com que as cidades do litoral do Paraná deixem de receber um valor total de, aproximadamente, R$ 5 milhões. Nessa região estão localizadas 46 unidades de conservação ambiental.
O ICMS Ecológico, como é conhecido, é repassado pelo governo do Estado a um total de 216 cidades do Paraná. O montante deve ser destinado aos municípios que contam com unidades de conservação ambiental, mananciais de abastecimento público, áreas indígenas e reservas legais. Segundo a legislação, o valor que cada município recebe deve levar em conta a ampliação ou a exclusão de áreas de preservação. O cálculo deve ser feito em um ano e o pagamento realizado no ano seguinte. No entanto, não é o que ocorre no Paraná.
Uma resolução do secretário estadual de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Marcio Nunes (PSD), determinou que o pagamento do ICMS Ecológico de 2020 use dados calculados em 2018. Essa medida fará com que diversas outras cidades do Estado também recebam valores desatualizados do imposto. Por outro lado, a utilização dos dados falsos por parte do governo pode fazer com que dezenas de milhões de reais sejam destinadas a prefeituras do estado que não cumpram a lei e não realizem ações ambientais.
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ingressou com uma ação civil pública questionando o cálculo estabelecido pelo governo estadual. A promotoria aponta que o governo ignorou relatórios emitidos por técnicos do próprio Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para atualizar o valor do repasse. “O desrespeito ao cálculo do Comitê Técnico Científico significa não apenas violação explícita aos dispositivos da legislação, como também distribuição irregular de recursos”, apontam os promotores.
Condenação
Na ação, entre outros pontos, o MP-PR pediu a condenação do secretário Márcio Nunes e de diretores de autarquias a pagarem indenização pelos danos causados, além da nulidade das resoluções do secretário. O MP também determina que seja observado para o ano fiscal de 2020 o repasse do ICMS Ecológico a partir dos cálculos realizados em 2019.
O órgão também determinou a realização de auditoria nos cálculos dos chamados “Fatores Ambientais” do repasse do ICMS dos últimos quatro anos. A promotoria acredita que essa divergência dos dados vem ocorrendo desde 2015.
Base eleitoral
Um exemplo notório de como o uso de dados ilegais impacta o repasse do ICMS Ecológico ocorre na cidade de Campo Mourão, como aponta o Ministério Público. “Relatórios formulados pela comissão técnica do IAP apontaram a necessidade de suspensões e descadastramentos de Unidades de Conservação na região de Campo Mourão, território de origem e base eleitoral do Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Márcio Nunes”. O secretário, no entanto, não acatou os relatórios técnicos do IAP, e manteve os valores de repasses antigos para a localidade.
Investigação interna
Documentos formulados por técnicos do próprio Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a partir de processos de investigação interna, confirmam que a distribuição do ICMS Ecológico não está sendo feita de acordo com a legislação. O descumprimento da metodologia para elaborar os valores de repasse do ICMS Ecológico, como aponta a documentação, conclui que “notas” mais elevadas foram dadas a municípios que não cumprem a preservação e a conservação da natureza – que são critérios fundamentais para definir os valores da distribuição do imposto.
Segundo os técnicos do IAP, “não foi possível identificar a metodologia usada para o cálculo dos Índices – Fator Ambiental por biodiversidade dos anos anteriores (2018 e 2019). Simulações e estudos apontam que poderiam estar em desconformidade, haja visto a aplicação das fórmulas previstas pela legislação vigente”. Além disso, a análise indica que “o cálculo realizado pelo ano anterior pode não ter representado o resultado esperado pela aplicação da fórmula” e “observou-se grande disparidade com o exercício anterior”. Municípios que criaram novas unidades de conservação, portanto, ficariam sem o reajuste no repasse.
“Os cálculos vigentes em 2019 apresentam sérias inconsistências devido a áreas inexistentes, áreas com território equivocado e falta de avaliações qualitativas”, continuam os relatórios técnicos. “Cabe ressaltar ainda, que o Comitê Técnico-Científico e a equipe técnica (…) já se manifestaram formalmente sobre a ilegalidade e consequências negativas ao projeto devido à repetição para 2020 do fator ambiental calculado em 2018 e vigente em 2019”, completa o relatório.
Conforme consta no documento expedido pela promotoria, no Paraná foram cadastradas 31 novas unidades de conservação. “Os municípios que criaram novas Unidades de Conservação não receberão o ICMS Ecológico em 2020. Vários municípios criaram novas UCs de grande valor ecológico”, detalha o Ministério Público.
Críticas
Especialistas ligados à área ambiental estão preocupados com o impacto da utilização dos dados manipulados para realizar o repasse do ICMS Ecológico. “Dessa forma, municípios que precisam do repasse ficarão sem receber os valores corretos. Isso é desigual e prejudica as ações de conservação da biodiversidade”, ressalta o diretor executivo da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), Clóvis Borges.
Para Giem Guimarães, diretor-executivo do Observatório de Justiça e Conservação (OJC), essa prática de usar dados antigos e falsos gera muitas suspeitas. “É um absurdo o que está acontecendo. Muitas prefeituras que não cumprem a determinação da lei podem estar recebendo esse recurso de forma ilegal e outras que precisam estão sendo impostas a sérios danos ao erário público”, salienta.
Outro lado
O secretário estadual de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Marcio Nunes (PSD), afirma que, em janeiro do ano passado, foi criado um grupo técnico dentro da pasta para analisar o repasse do ICMS Ecológico. Segundo ele, esse grupo realmente descobriu inconsistências no repasse. Mas, ele afirma que não é possível alterar os valores de 2020 devido a uma votação na Assembleia Legislativa que determinou que os novos índices para repassar a verba só valerão daqui a dois anos.
“A Assembleia passou uma lei dizendo que os índices desse ano só valerão para daqui dois anos. Teremos um tempo grande para discutir os índices e fazer a coisa de maneira correta. Temos que achar o índice correto para pagar para aqueles municípios que preservaram o meio ambiente”, afirma. A Secretaria aponta ainda que os índices do ICMS Ecológico estão dentro do que determina a Lei.
Confira os repasses que deixarão de ser feitos a municípios do litoral do Paraná:
