De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011), é de competência do Governo do Paraná, desde agosto de 2013, disciplinar como os municípios devem proceder em relação à aprovação dos licenciamentos ambientais.
Mas o que vem acontecendo em todo o estado já faz algum tempo, é um esforço para transferir essa responsabilidade aos municípios com base na justificativa de que a mudança geraria a melhora na qualidade dos processos de licenciamento ambiental. Diante desse cenário, fica o questionamento sobre o que estaria em jogo nessa transferência de responsabilidades, além de uma eventual expectativa de que esses processos serão mais ágeis e de alguma forma facilitados.
É preciso esclarecer que descentralizar o licenciamento ambiental não deve representar apenas um ato burocrático de transferência de uma função do Governo Estadual – no caso do Paraná, do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) – aos municípios. A atividade de concessão de licenciamentos, além de suscetível a pressões de toda a ordem por representar a viabilidade ou não de grandes empreendimentos econômicos, exige um olhar isento e calibrado para que sejam garantidas condições de impacto mínimo à biodiversidade e às comunidades humanas. Certas iniciativas devem passar pelo devido crivo, a ponto de não serem autorizadas.
E mesmo transferindo a função de licenciar às prefeituras, os órgãos ambientais estaduais ainda seriam responsáveis por monitorar de que forma elas conduzem essa atividade. Em vários municípios, é comum que profissionais que atuam na área administrativa integrem também as Secretarias de Agricultura na pasta de “Meio Ambiente”, e que pode gerar conflito de interesses e ausência de imparcialidade para as análises.
Recentemente, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná divulgou uma nota técnica se posicionando contrário à descentralização dos licenciamentos, apontando omissões e inconformidades praticadas pelos órgãos estaduais, que deveriam zelar pela conservação no Paraná e pedindo cautela e precaução no assunto para que seja possível garantir o cumprimento e o respeito à legislação ambiental. Segundo o MPE-PR, a descentralização é prevista legalmente, mas deve ser feita dentro de critérios seguros.
Para cumprir adequadamente a atividade de concessão de licenciamentos, é necessária a disponibilidade de técnicos qualificados, de equipamentos e informações fornecidas por imagens e levantamentos, além de suporte jurídico qualificado. Outro ponto importante, e que muitas vezes não é levado em conta como deveria, é o monitoramento do processo pós-licenciamento. Esse esforço não pode ser tratado como periférico, nem menos importante. A falta de capacitação técnica das prefeituras, portanto, somada à dificuldade de conduções dos processos de licenciamento podem inviabiliza-las de assumir esse papel com qualidade. Processos de licenciamento mal conduzidos, além impactarem drasticamente os recursos naturais, geram graves consequências em termos de insegurança jurídica, com fragilidades ambientais e morosidade do processo em si.
IAP clama por investimentos e reestruturação urgentes
Mesmo sendo adequado o IAP continuar responsável pela concessão das licenças, é notório que há bastante tempo o órgão deixou de cumprir com eficiência suas funções mais básicas. O IAP clama por investimentos e reestruturação urgentes. Há 27 anos não promove concurso para ingresso de novos técnicos qualificados. Em todo o país, aliás, predomina uma evidente política de enfraquecimento das entidades ambientais, que deixam de cumprir suas funções por falta de estrutura estatal e apoio. Esse fenômeno decorre de pressões setoriais e interesses privados, que buscam estabelecer uma condição de isenção sobre as limitações legais de proteção à biodiversidade.
Não é nada responsável, portanto, essa evidente permissividade, que só poderá atrair ainda mais inconsistências, prejuízos e atrasos nos processos de licenciamentos. Fatiar o licenciamento equivale ao absurdo de municipalizar a natureza. Interesses coletivos não devem, nunca, serem suprimidos pelo interesse de alguns interessados em explorar com irresponsabilidade, driblar a legislação e lucrar a qualquer custo.
Marcelo Bosco é biólogo e coordenador de projetos na SPVS (Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental).
Acesse o artigo no jornal Bem Paraná.
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